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Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. Lista em consumidor.gov.pt. Entidade competente para a nossa região: [preencher, ex. CICAP – Tribunal Arbitral de Consumo].
Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.